Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
Rede de centros de arbitragem:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo -------------------------- 213 847 484
CIAB - Centro de informação, mediação e arbitragem de consumo (tribunal arbitral de consumo) --- 253 617 604
CICAP – Tribunal arbitral de consumo -------------------------------------------------------------------------------------------- 225 508 349
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt